Court holds that public utility expropriation requires only one of listed infrastructure types, not all cumulatively.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's decision regarding the expropriation of land for public utility. The appellant argued that the land was not suitable for construction because it lacked all specified infrastructures, while the opposing party contended that possessing just one sufficed. The court ruled that the legal requirement is singular rather than cumulative, meaning the presence of a single infrastructure type validates the land's aptitude.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SOLOS APTIDÃO CONSTRUTIVA AVALIAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022869
[Nº DO DOCUMENTO] RP199805049850191
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 393/96
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXXIII PAG179
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EABDC2DC185ADA768025686B006714F6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É solo apto para a construção o que disponha apenas de uma das infraestruturas referidas na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações.
Conjugando os preceitos dos artigos 25 n.2 e 24 n.2 alínea a), impõe-se a interpretação desta alínea a) no sentido de que a exigência das infraestruturas aí descriminadas não é cumulativa mas sim singular.