Tacit disaffectation of public domain property requires cessation of public function, not mere abandonment.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's ruling on a dispute regarding the status of public domain property. The appellant argued that administrative neglect or abandonment constituted tacit disaffectment, transferring ownership to the public entity. The court rejected this, holding that tacit disaffectment strictly requires the cessation of the public function underlying the property's status, distinguishing it from simple administrative disinterest.
Regesto Legislator
UfficialeDOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO DESAFECTAÇÃO REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023017
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802129830103
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 79/92-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E77522EBFC6DF56B8025686B00670C65?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente.
II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária.
III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade pública não vale como desafectação tácita: a desafectação há-de ser consequência da cessação da função que esteve na base do carácter dominial.