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9720546 Generato dall'IA

Portuguese court holds marital cohabitation duty does not presume fault upon spouse's departure.

Numero d'incarto 9720546
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the burden of proof in divorce proceedings. The lower court had presumed the departing spouse was at fault, but the appellate court reversed this based on the special nature of marriage. Consequently, the court ruled that leaving the home does not automatically shift the burden of proving the reason for departure to the spouse who left.

Regesto Legislator

Ufficiale

CASAMENTO DEVERES CONJUGAIS ÓNUS DA PROVA DIVÓRCIO

Parole chiave

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marital cohabitation duty burden of proof allocation presumption of fault divorce sexual relations obligation spousal departure justification

Disposizioni normative citate

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Articles 1671, 1672, 1674, 1675, 1676, 342 of the Civil Code

Giurisprudenza citata

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AC RP DE 1984/12/17 IN CJ T5 ANOIX PAG250

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021928

[Nº DO DOCUMENTO] RP199709239720546

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 164/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E755F7F04F7A03CC8025686B006700E1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O dever conjugal de coabitação impõe aos cônjuges a comunhão de habitação e também a comunhão de leito, o " debitum conjugale ", o dever de manutenção de relações sexuais.

II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se alega cabe a quem o invoca.

III - Porém, quanto ao dever de coabitação, o simples facto da saída de um dos cônjuges do lar familiar não é acompanhado da presunção de culpa daquele - o que faria recair sobre ele o ónus da prova do motivo que justificasse essa saída.

IV - E tal resulta da especial natureza do casamento, como relação material subtraída à disponibilidade das partes é incompatível com as presunções.