Bankruptcy does not prevent a company from being a main party or intervening in pending litigation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the appeal regarding a bankrupt company's standing in civil proceedings. The company argued it could still act as a main party or intervene despite its bankruptcy declaration, while the opposing side likely contested this procedural capacity. The court ruled that bankruptcy does not strip a commercial entity of its right to sue or be sued, nor does it force the intervention request to be filed separately from the defense.
Regesto Legislator
UfficialeFALÊNCIA SOCIEDADE ANÓNIMA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PRINCIPAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CAPACIDADE JUDICIÁRIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019102
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706179720443
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 850-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E2CBABBA3DBC39A88025686B0066F7AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração de falência de uma sociedade comercial não obsta a que ela possa estar por si em juízo ou ser chamada a intervir em acção pendente, como parte principal.
II - Não é forçoso deduzir em requerimento próprio o chamamento para intervenção de terceiros, podendo sê-lo na contestação.