Portuguese court rules judicial aid depends on applicant's finances and appeals have suspensive effect.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto granted the appeal against the denial of judicial aid, ruling that the decision's effectiveness is suspended. The court emphasized that aid is contingent on the applicant's economic and financial resources. Consequently, the appeal was upheld to allow the applicant to proceed with the case pending financial review.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS IMPROCEDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO EFEITO DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020581
[Nº DO DOCUMENTO] RP199702069730011
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E2B5CB73C4DFBECE8025686B0066EBDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A concessão do apoio judiciário depende, em última análise e essencialmente, das disponibilidades económicas e financeiras do requerente.
II - O agravo da decisão denegatória do apoio judiciário, interposto pelo requerente, tem efeito suspensivo da eficácia da decisão, subindo imediatamente e em separado.