Private prosecution for public crime dismissed when facts exceed prosecutor's charges or aggravate penalties.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the private prosecution because the private prosecutor attempted to include facts not covered by the Public Prosecutor's charges. The private prosecutor argued for broader imputation, but the court found this violated procedural limits. Consequently, the decision was altered to reject the private accusation for exceeding the scope of the public prosecution.
Regesto Legislator
UfficialeACUSAÇÃO PARTICULAR CRIME PÚBLICO REJEIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/02/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00005678 [Nº DO DOCUMENTO] RP199202129130893 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 280A/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/E22AD1F2BA8D33C08025686B006648A0?OpenDocument
SUMÁRIO
O assistente não pode deduzir acusação por crime público sem que o Ministério Público o faça pelos mesmos factos nem pode incluir na sua acusação factos que não constem da acusação do Ministério Público que tenham como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso do apontado por aquele magistrado ou a agravação dos limites máximos das sanções previstas.