Workplace accident liability requires proving both employer negligence and a causal link to the injury.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding workplace accident liability. The plaintiff argued that the employer was negligent for failing to follow safety rules, while the employer contended that mere rule violation was insufficient without proving causation. The court held that establishing employer fault requires demonstrating both a breach of safety regulations and a direct causal connection between that breach and the accident.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE TRABALHO SEGURANÇA NO TRABALHO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL ÓNUS DA PROVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031056
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105280140386
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 353/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DF77CE68B8FE97DF80256AD90047E2C0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não basta, para a existência de culpa da entidade patronal na produção do acidente, a inobservância das regras de segurança, exigindo-se também o nexo de causalidade entre tal inobservância e o acidente.
II - Competia à seguradora, na medida em que a subsidiaridade da sua responsabilidade tem como pressuposto a culpa da entidade patronal, a prova de quais as medidas de segurança, consignadas em sede legal, foram omitidas e que foram causa necessária do sinistro.