Portuguese court allows direct action by subcontractor against owner when both payment deadlines pass and debts are unpaid.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's dismissal, permitting the subcontractor to sue the building owner directly. The subcontractor argued that since the main contractor failed to pay and the owner's payment deadline had passed, the owner should bear the debt. The court ruled that under the Civil Code, a direct action is admissible only when both contractual payment periods have expired and the respective debtors have defaulted.
Regesto Legislator
UfficialeSUBEMPREITADA ACÇÃO DIRECTA EMPREITEIRO REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031440
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112039920186
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 569/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DF3830987B5ABC4780256B720035BE83?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de subempreitada, o subempreiteiro obriga-se, perante o empreiteiro, a realizar toda ou parte da obra que este se comprometeu a realizar pelo contrato de empreitada.
II - É admissível a acção directa do subempreiteiro contra o dono da obra, para exigir o pagamento do preço da obra realizada por aquele, se ocorrer o vencimento de ambas as prestações (do empreiteiro e subempreiteiro) e o incumprimento por parte dos respectivos devedores.