Common court declared null a privately loted land deal lacking administrative process; illegitimacy is only formal case law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe common court declared the contract for a privately loted parcel null due to the absence of required administrative procedures. The appellant argued that a prior illegitimacy ruling in another process barred this claim as formal case law. The court rejected this, holding that such illegitimacy affects only the specific process and does not bind the current substantive dispute.
Regesto Legislator
UfficialeLOTEAMENTO CLANDESTINO TRIBUNAL COMPETENTE LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032326
[Nº DO DOCUMENTO] RP200109200130566
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 54/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDA DOURO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DF330DB85F4E8CFB80256AF600405F42?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É nulo o negócio jurídico que incida sobre um terreno loteado particularmente, sem o correspectivo processo legal de natureza administrativa, sendo, por isso, competente o tribunal comum para declarar essa nulidade.
II - A ilegitimidade proferida em determinado processo forma unicamente caso julgado formal, já que incide sobre a relação processual e não sobre a relação jurídica substancial, daí que a sua eficácia se limita ao processo em que foi proferida, não podendo, por isso, servir de fundamento a excepção de caso julgado.