Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0309784 Generato dall'IA

Court holds that pension updates issued before a Constitutional ruling on inconstitutionality remain valid and cannot be altered.

Numero d'incarto 0309784
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto upheld pension updates for a work accident victim that were issued prior to a Constitutional Court ruling declaring the relevant law unconstitutional. The plaintiff argued these updates should be revoked based on the new Constitutional interpretation, but the court found the administrative acts already final. Consequently, the court ruled that such pre-ruling updates cannot be altered by the subsequent Constitutional decision.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL TRÂNSITO EM JULGADO

Parole chiave

Generato dall'IA
work accident pension Constitutional inconstitutionality transit in judgment administrative act validity retroactive application

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 459/79 de 1979/11/23, Art. 2
DL 231/80 de 1980/06/17, Art. 2

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Tribunal Constitucional nº 12/88, de 12 de Janeiro de 1988
Se em processo de acidente de trabalho se verificaram actualizações da respectiva pensão devida ao sinistrado anteriores à declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 12/88, de 12 de Janeiro de 1988, publicado in Diário da República

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011391

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001150309784

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DEC76F985DD8A6828025686B00667145?OpenDocument

SUMÁRIO

Se em processo de acidente de trabalho se verificaram actualizações da respectiva pensão devida ao sinistrado anteriores à declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 12/88, de 12 de Janeiro de 1988, publicado in Diário da República

Iª Série, de 30 de Janeiro de 1988, e se os respectivos despachos de actualização transitarem em julgado, não podem eles ser alterados por este Acórdão.