Appeal court admits judicial aid request for pending penalty sentence, rejecting immediate denial due to ongoing appeal period.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto admitted the request for judicial aid rather than denying it immediately. The applicant sought aid regarding costs from a penalty sentence that was not yet final, as the appeal period was still running. The court ruled that the applicant is not obligated to declare their intent to appeal at this stage, so the request must be fully examined.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO TEMPESTIVIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/30/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00026221 [Nº DO DOCUMENTO] RP199910069910329 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 638-A/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DC355FEA3CF7779C8025686B0067366B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se pretende ou não interpor recurso da dita sentença.