Contract for sale and purchase resolved due to buyer's failure to attend final deed execution.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's judgment resolving the contract for sale and purchase due to the buyer's default. The seller notified the buyer twice to execute the final deed, with the second notice serving as a final ultimatum. The court ruled that the buyer's failure to appear constituted definitive breach, justifying the resolution of the contract.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO CULPA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035449
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212170221460
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB954C35FE87EDD080256CC3003DFEFD?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a ré notificado o autor para, em 5 de Maio de 2000, outorgar a escritura definitiva de determinado contrato-promessa de compra e venda - a que o autor não compareceu, antes voltou a insistir com a ré para a realização da escritura, pelo que a ré convocou, de novo, o autor para a sua realização em 20 de Setembro de 2000, informando o autor de que era a última oportunidade e, caso não comparecesse, ficaria resolvido o contrato por incumprimento definitivo -, a resolução é devida a causa imputável ao autor.