Tribunal singular has jurisdiction over offenses against public officials with penalties between two and eight years.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court declared that the single tribunal, not the collective tribunal, holds jurisdiction over the accused. The defendant was charged with offenses against a public official, punishable under Articles 385 and 386 of the Penal Code, carrying a sentence of two to eight years. The court ruled that the single tribunal is the competent authority for crimes within this specific penalty range.
Regesto Legislator
UfficialeTRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR OFENSAS A FUNCIONÁRIO AGRAVAMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009722
[Nº DO DOCUMENTO] RP199405119351267
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB20FF2FB077BDD08025686B00668EB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A alínea a) do n. 2 do artigo 16 do Código de Processo Penal confere ao tribunal singular a competência dos crimes do Capítulo II do Título V do Livro II do Código Penal.
II - Estando o arguido acusado por ter cometido factos que integram a prática de um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelos artigos 385, n. 1 e 386, com referência aos artigos 144, n. 2 e 152, n. 1, alínea b) do Código Penal a moldura penal é de 2 a 8 anos de prisão.
III - Conforme à conclusão I, albergando o ali referido os artigos 384 a 400 do Código de Processo Penal,
é o tribunal singular e não o tribunal colectivo o competente para o julgamento de um arguido acusado nos termos da conclusão II.