Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9910424 Generato dall'IA

Court holds abandonment requires absence plus clear intent, which is absent if employer knows of prior dismissal claim.

Numero d'incarto 9910424
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court partially revoked the lower decision regarding the alleged abandonment of work by the employee. The plaintiff argued they were absent due to a prior dismissal claim without cause, while the employer contended the absence constituted abandonment. The court ruled that proving abandonment requires both physical absence and a clear, secure intent to quit, which was not established since the employer knew of the dismissal claim.

Regesto Legislator

Ufficiale

ABANDONO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS

Parole chiave

Generato dall'IA
abandonment of work intent to quit absence from service dismissal without cause labor contract termination employee conduct burden of proof

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 64-A/89 de 1989, Art. 40

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026449

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905319910424

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DB188CB754DDCD028025686B00673093?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se considere verificada a existência do abandono do trabalho, necessário é que se verifique, cumulativamente, a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho.

II - Não se verifica o segundo elemento - comportamento do trabalhador de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho - se a ré, cinco dias após o Autor ter deixado de trabalhar, tem conhecimento das razões da ausência, ou seja, que o Autor se considerava vítima de prévio despedimento pela Ré, sem justa causa e sem processo disciplinar.