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9420608 Generato dall'IA

Free transport carrier liable only for fault; passenger claims risk contribution from non-carrier in vehicle collision.

Numero d'incarto 9420608
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the passenger's appeal regarding liability in a vehicle collision. The court held that the free transport carrier is liable only for fault, not under presumed or objective liability, while the non-carrier driver bears risk liability proportionally to their vehicle's contribution to the damage. Consequently, the passenger's claim for full compensation from the carrier was rejected, but a partial award based on the non-carrier's 70% contribution was granted.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE GRATUITO RESPONSABILIDADE CIVIL

Parole chiave

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free transport carrier liability vehicle collision fault risk contribution non-carrier passenger compensation ratio civil liability fault

Disposizioni normative citate

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CCIV Art. 503, n.º 1
CCIV Art. 504, n.º 2
CCIV Art. 506, n.º 1
CCIV Art. 483, n.º 1

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1985/07/03 IN BMJ N349 PAG443
AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG319
AC RP DE 1977/07/01 IN CJ T4 ANOII PAG1152

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/26/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCSSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014165

[Nº DO DOCUMENTO] RP199502209420608

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7671/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/DA5EEE78664332FE8025686B0066AD84?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O transportador gratuito não responde civilmente a título de culpa presumida, nem objectivamente ou a título de risco, respondendo apenas a título de culpa pelos danos que causar ao passageiro transportado.

II - Em caso de colisão de veículos sem culpa subjectiva de qualquer dos condutores, assiste ao passageiro gratuito o direito de ver-se ressarcido a título de risco pelo condutor não transportador, mas apenas na proporção em que o risco do veículo deste haja contribuido para os danos

( e não pela totalidade dos danos ).

III - Na colisão entre um velocípede com motor e um auto ligeiro pode considerar-se que aquele e este contribuiram para os danos daí decorrentes na proporção de 30% e 70% , respectivamente.