Court dismisses fraud charge when prosecution fails to allege the deceptive artifice required by law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's appeal regarding a fraud charge. The prosecution failed to allege any specific act of deceptive artifice, which is a material element of the crime of fraud under Portuguese law. Consequently, the court ruled the accusation manifestly unfounded because the essential element of deception was not proven.
Regesto Legislator
UfficialeBURLA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA ACUSAÇÃO REJEIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/03/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028600
[Nº DO DOCUMENTO] RP200004260040192
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 222/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9587CC8564753138025691800488F31?OpenDocument
SUMÁRIO
O estado de erro ou engano do sujeito passivo (no crime de burla) deve ser provocado astuciosamente, constituindo a astúcia um elemento integrante do crime.
Não sendo referido na acusação qualquer facto que indicie essa astúcia - realidade primordialmente psíquica que terá de manifestar-se em actos materiais - é a mesma manifestamente infundada.