Judicial trust process for minors archives immediately after decision, awaiting adoption process apensação.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the judicial trust process for minors. The court held that the process must archive immediately following the decision of trust, without waiting for the adoption process to be formally joined. This procedural efficiency ensures the minor's placement is not delayed by unnecessary administrative steps.
Regesto Legislator
UfficialeCONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/01/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029050
[Nº DO DOCUMENTO] RP200006190050760
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D9377E2ABB5ACAF88025697000319D16?OpenDocument
SUMÁRIO
O processo de confiança judicial de menores aos candidatos a adoptantes arquiva-se logo após a prolação da decisão que os confia, não devendo o processo aguardar mais diligências até que seja requerida a sua apensação ao processo de adopção.