Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9930115 Generato dall'IA

Commercial letterholder must prove business status and underlying credit to claim commercial interest rates.

Numero d'incarto 9930115
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the appeal regarding interest on a commercial letter, ruling that the holder must prove they are a commercial entity and that the debt stems from their business activity. The plaintiff failed to demonstrate these elements, as the letter itself did not contain evidence of a commercial relationship. Consequently, only statutory interest rates applicable to non-commercial entities were deemed recoverable.

Regesto Legislator

Ufficiale

TÍTULO DE CRÉDITO LETRA EXECUÇÃO JUROS DE MORA

Parole chiave

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commercial letter interest business entity status underlying credit relationship statutory interest rates commercial code provisions

Disposizioni normative citate

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Art. 47 of the Commercial Code
Art. 48 of the Commercial Code
Art. 49 of the Commercial Code
Art. 102, para. 3 of the Commercial Code
Art. 102, para. 2 of the Commercial Code
Art. 230 of the Commercial Code
Art. 102 of the Commercial Code
Art. 4 of D.L. 262/83
Art. 559, n.1 of the Civil Code
Portaria n.1171/95

Giurisprudenza citata

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AC RP PROC9831105
AC STJ DE 1995/11/09 IN BMJ N451 PAG333
AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/17/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024564

[Nº DO DOCUMENTO] RP199902049930115

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JÃO MADEIRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D91FF69DFAC850B68025686B00672B74?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito

( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação subjacente, um crédito daquela empresa relativo à sua actividade enquanto unidade produtiva.

II - Se do título não constam estes elementos, os juros de mora peticionáveis por sociedade comercial por quotas são os legais ( artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 e artigo 559 n.1 do Código Civil, ex vi do artigo 102 parágrafo 2 do Código Comercial ) e actualmente fixados pela Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro, em 10%.