Suspensive appeal bypasses appeal knowledge; new distribution applies only to the appeal.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal because the suspensive effect of the appeal meant the lower court never examined the original appeal. The appellant argued that the appeal should be processed, but the court held that the appeal's suspension prevented the lower court from knowing the appeal. Consequently, only a new distribution for the appeal was required, not the full processing of the original case.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO DE AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO SUBIDA DO RECURSO DISTRIBUIÇÃO APOIO JUDICIÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004429
[Nº DO DOCUMENTO] RP199101140409870
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D7356F78A7CEFD7F8025686B00663EBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de agravo da decisão que denegou o benefício do apoio judiciário tem efeito suspensivo e sobe imediatamente, nos próprios autos.
II - Isso implica a não aplicação do artigo 710 do Código de Processo Civil que pressupõe o conhecimento dos agravos e, subsequentemente, da apelação com a qual eles subiram.
III - Tal não implica, porém, que seja aplicável o artigo 220, alínea b) do Código de Processo Civil, desnecessário sendo uma nova distribuição apenas atinente ao dito recurso de agravo.