Court confirms that loss of earning capacity is a patrimonial damage, allowing judges to reclassify it.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding a traffic accident claim. The plaintiff argued for moral damages, but the court ruled that the loss of earning capacity constitutes a patrimonial loss of lost profits. Consequently, the judge was not bound by the initial classification and could requalify the damage as patrimonial.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS QUALIFICAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007708
[Nº DO DOCUMENTO] RP199403039330416
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D69ADBCAEAD25DF98025686B0066930F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A incapacidade para o trabalho, com a consequente perda de capacidade aquisitiva, é um dano de natureza patrimonial, na modalidade de lucro cessante ou frustrado.
II - O juiz não está vinculado pela qualificação que o
A. efectuou na petição inicial, relativamente a esse dano.