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9520236 Generato dall'IA

Portuguese court awards damages for partial permanent disability using equity and financial tables.

Numero d'incarto 9520236
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding compensation for personal injuries. The plaintiff sought damages for moral harm and lost profits due to reduced work capacity, while the defendant argued against the calculated amounts. The court ruled that fixing such compensation requires equitable assessment based on the parties' financial situations, the degree of fault, and applicable financial tables.

Regesto Legislator

Ufficiale

OFENSAS CORPORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS LUCRO CESSANTE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EQUIDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
personal injury compensation equitable assessment standard lost profits calculation partial permanent disability moral damages award

Disposizioni normative citate

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CCIV66 Art. 496, n.º 3
Art. 562
Art. 566

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T1 ANOI PAG130

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/05/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015460

[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520236

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D688CEDBC217543A8025686B0066BA14?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação da indemnização por danos morais recorre-

-se à equidade, de modo a encontrar-se a solução mais justa mas limitada pelos imperativos da justiça real, devendo atender-se ao grau de culpa do lesante, à situação económica dele e do lesado e às demais circunstâncias atendíveis, como os padrões geralmente aceites na jurisprudência.

II - Na fixação da indemnização por lucros cessantes decorrentes da redução da capacidade de trabalho também se deve recorrer a critérios de equidade, tomando-se em conta a idade do lesado, a provável duração da sua vida activa laboral, a evolução do seu salário e da taxa de juro e o coeficiente do valor da moeda, podendo recorrer-se ainda à aplicação de tabelas financeiras.