Portuguese court confirms appeal ruling that landlords cannot partially resolve urban lease contracts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the landlord's request to partially resolve the urban lease contract. The landlord argued for partial termination, but the court held that such a power is not granted to landlords under urban lease law. Consequently, the court ruled that only complete resolution or specific statutory exceptions apply, rejecting the partial termination claim.
Regesto Legislator
UfficialeARTICULADOS VÍCIOS ARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO REDUÇÃO DO CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031756
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130518
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 401/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 7 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D52B47BA9C276B3F80256ADA003B47ED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O convite para aperfeiçoamento dos articulados, previsto no artigo 508 n.2 do Código de Processo Civil, destina-se apenas a esse aperfeiçoamento, através do suprimento de pequenas irregularidades na exposição da matéria de facto, e não ao completo preenchimento da causa de pedir da acção.
II - No arrendamento urbano, não é atribuída ao senhorio a faculdade de resolução parcial do contrato.