Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0500903 Generato dall'IA

Portuguese court holds agricultural land value includes development potential despite national reserve status and non-building servitude is non-compensable.

Numero d'incarto 0500903
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding compensation for expropriated agricultural land. The court ruled that the land's potential for development must be evaluated even when integrated into the National Agricultural Reserve, as these limitations are not absolute. Furthermore, the court determined that the statutory non-building servitude along national roads does not generate a right to indemnification. Consequently, the compensation assessment must consider development potential while excluding value derived from prohibited construction rights.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA MONTANTE DA INDEMNIZAçãO SERVIDãO NON AEDIFICANDI TERRENO PARA CONSTRUçãO

Parole chiave

Generato dall'IA
expropriation public utility agricultural reserve status development potential valuation non-building servitude compensation indemnity

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 451/82 de 1982/11/16, Art. 3, n.º 2, alíneas b), c) e d)
DL 196/89 de 1989/06/14, Art. 9, n.º 2, alíneas b), c) e d)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC TC n.º 341/86
AC TC de 1988/06/08

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001966

[Nº DO DOCUMENTO] RP199106180500903

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D3CC74D652E46CEB8025686B006623FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I- Em expropriação por utilidade publica, não deixa de dever avaliar-se o terreno expropriado com base na sua potencialidade edificativa pela circunstancia de estar integrado na Reserva Agricola Nacional, uma vez que as limitações desta decorrentes não tem caracter absoluto;

II- Presentemente, o valor real da coisa expropriada afere-se, alem do mais, pela sua localização, area, natureza e caracteristicas do terreno, aptidão edificativa ou agricola, proximidade de centros urbanos e de vias de comunicação, infraestruturas urbanisticas;

III- A servidão "non aedificandi" que proibe a construção a margem das estradas nacionais deriva directamente da lei, pelo que não da lugar a indemnização.