Portuguese court allows defense objection to irregular notification of suspect for investigation participation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the defense's objection regarding an irregular notification of the accused for participation in investigation proceedings. The defense argued that the notification lacked essential formalities such as specifying the order, providing a copy, or including a summary of the dispatch. The court ruled that such defects constitute a violation of the accused's fundamental defense rights and must be addressed by the investigating judge within the inquest phase.
Regesto Legislator
UfficialeNOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO REQUISITOS IRREGULARIDADE ARGUIÇÃO COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030263
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105300140187
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6988-A/00
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXXVI PAG241
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D363D2A13793220080256ACE002C6C4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A notificação de um arguido para "participar em diligência" sem a especificar e sem transcrição, cópia ou resumo do despacho que a ordenou constitui um acto ilegal, por vício de forma, sendo irregular.
II - A arguição de tal irregularidade, porque susceptível de afectar os direitos fundamentais de defesa do arguido pode ser feita no prazo de 3 dias a contar de tal notificação.
III - A apreciação da existência da referida irregularidade (ainda que cometida esta na fase de inquérito sob a direcção do Ministério Público) cabe ao juiz de instrução, no âmbito das suas funções jurisdicionais relativas ao inquérito, cabendo aliás recurso da respectiva decisão.