Portuguese court rules lease termination statute of limitations starts when the fact ceases, not when the contract ends.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding a lease termination statute of limitations. The appellant argued that the limitation period should run from the contract's end, but the court found the lease was for a continuous commercial activity. Consequently, the court held the limitation period begins only when the factual basis for the lease ceases, not upon contractual expiration.
Regesto Legislator
UfficialePRAZO DE CADUCIDADE FACTO DURADOURO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FIM CONTRATUAL ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021643
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109730182
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1099/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D308F91F3CEABFF08025686B0066FAFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução de um contrato de arrendamento, quando se trate de facto continuado ou duradouro conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.
II - Constando de um contrato de arrendamento que o locado se destinava ao exercício do comércio de rendas, bordados, malhas e capelista, a venda de vestidos de noiva e fatos de baptizado e outros artigos de cerimónia para senhora e criança está abrangida no comércio de capelista.