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0120162 Generato dall'IA

Portuguese court holds oral lease termination valid if tenant returns keys and landlord accepts, per RAU Art. 62.

Numero d'incarto 0120162
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto upheld the tenant's claim that the lease was validly terminated without a written agreement. The court found that the tenant physically returned the keys and the landlord accepted them while posting notices of termination, satisfying the statutory requirements for a real revocation. Consequently, the court ruled that the lack of a written document did not invalidate the cessation of the lease under Article 62 of the Urban Leasing Regime.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO REVOGAÇÃO ACORDO

Parole chiave

Generato dall'IA
Urban Leasing Regime Oral Lease Termination Real Revocation Key Return Evidence Written Agreement Requirement Landlord Acceptance Portuguese Civil Law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
RAU Art. 62

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032264

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120162

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 221/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2E789DF32A1BFC680256ADF003782CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano).

II - Provando-se que os arrendatários restituíram ao senhorio a fracção na data indicada, entregando-lhe as chaves, que este aceitou, e tendo este, após a entrega, afixado escritos, oferecendo a fracção de arrendamento, será de concluir que houve acordo das partes sobre a cessação do contrato, integrando a revogação real deste.