Contractor's failure to obtain permit does not constitute negligence or contravention if owner acted diligently.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the contravention proceedings against the property owner regarding an unlicensed construction project. The owner had contracted a builder who promised to secure the necessary municipal permit but failed to do so despite verbal confirmation. The court ruled that the owner did not act negligently because they relied on the builder's commitment and exercised sufficient care and diligence in the arrangement.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRA-ORDENAÇÃO LICENCIAMENTO DE OBRAS CONSTRUÇÃO DE OBRAS NEGLIGÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013113
[Nº DO DOCUMENTO] RP199411309440673
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2DAD81E507419B08025686B00669DF7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não incorre na prática da contra-ordenação prevista no artigo 54, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n. 29/92, de 5 de Setembro, a dona da obra que contratou a sua execução com um empreiteiro, em que este se comprometeu a requerer junto da camâra municipal respectiva o necessário alvará de licença, o que não chegou a fazer embora tivesse dito àquela que o tinha levantado.
II - É que nessas circunstâncias há que concluir não ter a dona da obra agido com negligência; pelo contrário, agiu com o cuidado e diligência bastantes.