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0250498 Generato dall'IA

Portuguese court annuls absent defendant's conviction due to lack of personal circumstances assessment under Art. 577 CPP.

Numero d'incarto 0250498
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance judgment against an absent defendant who was convicted solely on facts established in a trial involving co-defendants. The court noted that the original verdict failed to consider the defendant's age, economic status, and post-crime behavior, which are material for sentencing. Consequently, a new trial was ordered to properly evaluate these personal circumstances before imposing a penalty.

Regesto Legislator

Ufficiale

JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU PROCESSO DE AUSENTES NOVO JULGAMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
absent defendant trial Portuguese criminal procedure sentencing personal circumstances Art. 577 CPP new trial requirement

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 577 do Código de Processo Penal

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/13/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005054

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210149250498

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 350/89-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2743DF84AF201C78025686B0066412F?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o réu sido julgado à revelia e conhecendo-se agora a sua residência, e tendo sido condenado apenas com base nos factos apurados no julgamento dos outros co-réus, sem que se tenha apurado algo sobre a sua situação económica e social e sobre o seu comportamento após o crime, é conveniente proceder-se a novo julgamento para que se esclareça melhor a situação, - essencial para uma correcta aplicação da pena, dada a idade de 18 anos, à data da prática dos factos.