Litispendence does not trigger prejudiciality under Art 279(1) CPC but allows suspension under Art 494(1)(g) CPC.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto held that the existence of a pending lawsuit does not justify the prejudiciality mechanism under Article 279(1) of the Civil Procedure Code. Instead, the court applied the dilatory exception in Article 494(1)(g), which suspends the instance to prevent the examination of the defense and counterclaim. Consequently, the request for prejudiciality was rejected in favor of the procedural suspension mechanism.
Regesto Legislator
UfficialeLITISPENDÊNCIA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/10/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00009259 [Nº DO DOCUMENTO] RP199311049130384 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7315/90 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D1D3AE5AC3C66DF28025686B006670CF?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo litispendência não há a prejudicialidade prevista no artigo 279, nº 1 do Código de Processo Civil, susceptível de conduzir à suspensão da instância. Há, antes, uma excepção dilatória prevista pelo artigo 494, nº 1, alínea g) do Código de Processo Civil, impeditiva do conhecimento do mérito da defesa e do pedido reconvencional.