Court confirms appeal dismissing usucapion claim where plaintiff failed to prove ownership and valid transfer of possession.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the plaintiff's action for division of common property and usucapion. The plaintiff alleged derived public possession and accessions but failed to prove title or a true transfer of possession. The court ruled that possession is the measure of acquired rights and cannot be aggregated from heterogeneous sources like inheritance or marital communities.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM COMPROPRIEDADE USUCAPIÃO POSSE DERIVADA POSSE PÚBLICA POSSE TITULADA ACESSÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/17/1990
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014067
[Nº DO DOCUMENTO] RP199503289421131
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 137/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D160CD9ECDB3B04A8025686B0066AF16?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que possa obter a divisão da coisa comum, é sempre necessário que o autor-requerente alegue e prove, além do mais, que dela é comproprietário.
II - A aquisição de direitos por usucapião está dominada pelo princípio de que a posse é a medida do direito adquirido.
III - O possuidor de um prédio não pode juntar a essa posse, para efeitos de aquisição por usucapião, as posses que anteriormente exerceu ou como cônjuge titular de um acervo patrimonial comum, ou como herdeiro e meeiro, isto é, como possuidor em mera comunhão hereditária, atenta a natureza heterogénea do conteúdo das referidas posses.
IV - Para que se verifique a acessão da posse é necessário que tenha ocorrido um verdadeiro acto translativo da mesma.