Judicial aid request dismissed because final judgment had already become final and binding.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the request for judicial aid after the final judgment became res judicata. Although the applicant argued that judicial aid can be sought at any stage of proceedings, the court noted that the statutory requirement of a pending case was no longer met. Consequently, the court ruled that no judicial aid could be granted once the decision had become final.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018389
[Nº DO DOCUMENTO] RP199606129610472
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 317/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D11EB83ABFD617C78025686B0066D41A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O apoio judiciário, embora possa ser requerido « em qualquer estado da causa : - artigo 17 n.2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro -, pressupõe a pendência de uma causa. Por isso que não deve ser requerido nem pode ser concedido se a decisão final transitou em julgado.