Divorce court lacks jurisdiction; family court exclusively decides rental rights for family home belonging to a third party.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision denying the right to rent the family home. The appellant argued that rental rights should be decided in the divorce proceedings, while the opposing party contended that only the Family Court has exclusive competence for such matters. The court ruled that the right to rent a third party's family home must be adjudicated exclusively by the Family Court, not the civil court handling the divorce.
Regesto Legislator
UfficialeDIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIREITO AO ARRENDAMENTO TRIBUNAL DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/04/1994 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00013013 [Nº DO DOCUMENTO] RP199410279410607 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9587/94 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D0FD0483656F77528025686B00669CF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família, pertencente a terceiro, deve ser objecto de decisão no processo de divórcio.
II - O tribunal de família é o exclusivamente competente para a atribuição do referido direito.