Portuguese court confirms appeal: late request for marital property separation is valid if filed before ruling.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a late request for marital property separation. The appellant argued that filing this request after the initial seizure order violated procedural timeliness rules. The court ruled that such a request remains valid provided it is submitted before the specific judicial ruling mentioned in the Civil Procedure Code. Consequently, the procedural defect was cured by the timing of the subsequent filing rather than the initial omission.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO CITAÇÃO CÔNJUGE EXECUTADO TEMPESTIVIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/21/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030494
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011160030622
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 682-B/96-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CFE8B162F37A352B802569DF004E463C?OpenDocument
SUMÁRIO
A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 864 do citado Código.