Court denies private assistant status in defamation cases, prioritizing state justice administration over individual reputation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the request to constitute a private assistant in a criminal defamation case. The prosecution argued that the crime under Article 365 of the Penal Code primarily protects the state's interest in the administration of justice rather than the private reputation of the accused. The court agreed, ruling that allowing private assistants would undermine the public nature of this specific offense.
Regesto Legislator
UfficialeDENÚNCIA CALUNIOSA INTERESSE PROTEGIDO INTERESSE PÚBLICO ASSISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/20/2000 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00028747 [Nº DO DOCUMENTO] RP200005240010393 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 451-A/99 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF6F5B398DF8EB618025696000460457?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No crime de denúncia caluniosa do artigo 365 ns.1 e 3 do Código Penal visa-se proponderantemente assegurar o interesse do Estado na boa administração da justiça e não os interesses meramente privados de honra e do bom nome do particular visado com a denúncia, conquanto possa ser lesado.
II - Não é por isso admissível a constituição do particular como assistente.