Financial lease contract termination rights established under Civil Code and specific Decree-Law provisions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding the termination of a financial lease contract. The appellant argued that the contract could be resolved based on specific statutory provisions and the parties' agreement. The court held that while resolution effects are generally retroactive, they do not cover prior performances in continuous contracts unless a specific link justifies rescinding all obligations.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/31/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022431
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711249750597
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 660/95-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF6692425459F9858025686B006708EA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito à resolução do contrato de locação financeira pode resultar da lei ou da convenção das partes e, na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade do negócio jurídico mas a resolução tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução, e nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre esta e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todos eles.