Contractor abandoning unfinished construction without explanation constitutes definitive breach, not defective performance, warranting full damages.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court held that the contractor's abandonment of the construction project without explanation constituted a definitive breach of contract rather than merely defective performance. Consequently, the contractor was ordered to indemnify the client for all resulting losses incurred due to the unfinished and deteriorating work. This distinction ensures that total abandonment triggers the full scope of liability under the Civil Code.
Regesto Legislator
UfficialeEMPREITADA INCUMPRIMENTO IMPERFEITO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/13/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008752 [Nº DO DOCUMENTO] RP199410179450167 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 36/91-4 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PENAFIEL [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CE2C46BE91144AA08025686B00669F3B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Incorre no incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, e não no cumprimento defeituoso, o empreiteiro que, mediante um contrato realizado para construção de uma obra, a edificar em certo prazo, a abandona sem qualquer explicação permitindo a sua degradação e ameaça de ruína.
II - Assim, está o empreiteiro obrigado a indemnizar o dono da obra por todos os prejuízos sofridos.