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0041101 Generato dall'IA

Court holds non-competition clause violation via client loss risk justifies dismissal of radio station staff.

Numero d'incarto 0041101
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a dismissal decision, ruling that a non-competition clause is a manifestation of the general duty of loyalty owed by employees. The court found that the appellant, a radio station coordinator, violated this duty by working for a competing station where signals overlapped, creating a specific danger of losing the employer's audience. Consequently, the court established that actual business transactions are not required; the mere creation of a client loss risk constitutes sufficient grounds for dismissal under the Labor Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

DESPEDIMENTO DEVER DE LEALDADE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Parole chiave

Generato dall'IA
duty of loyalty non-competition clause client loss risk just cause dismissal radio station staff labor code article 20 overlapping signals

Disposizioni normative citate

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LCT 69, Art. 20, D.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030722

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011200041101

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXV PAG244

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CE1F7E5D7167EC50802569F3003B8FE7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A proibição de concorrência é uma manifestação típica do dever geral de lealdade a que o trabalhador está obrigado.

II - Tal proibição destina-se a evitar o desvio da clientela actual ou potencial do empregador.

III - Para que haja violação daquela obrigação, não é necessário que se verifique a prática efectiva de "negócios" no sentido corrente do termo, basta a criação de um perigo específico de perda de clientela.

IV - Constitui justa causa de despedimento, o facto de um locutor/coordenador de uma estação de rádio ter passado a exercer funções de locutor/animador para outra estação de rádio, existindo áreas em que as emissões de ambas as estações eram captadas.