Divorce granted for grave physical assault violating spousal respect duty regardless of economic status.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the divorce judgment against the appellant's appeal. The court ruled that the respondent's physical assault constituted a grave violation of the legal duty of respect, establishing the husband as the sole culprit. Consequently, the decision to grant divorce based on this fault was confirmed despite the appellant's arguments regarding economic conditions.
Regesto Legislator
UfficialeDIVÓRCIO CULPA DEVER DE RESPEITO CÔNJUGE CULPADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/22/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014136
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502139451079
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 209/93-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CE0C52C0A3AF5A098025686B0066AC2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A agressão é ofensa grave á integridade física da reconvinte, independentemente de ser humilde a condição económica dos cônjuges e, por isso, fundamento do divórcio, por violar o dever legal de respeito exigível entre os cônjuges.
II - A declaração do cônjuge culpado deve exprimir o resultado de uma análise global sobre a crise matrimonial de modo a saber se o divórcio é imputável, por igual, a ambos os cônjuges ou exclusiva e predominantemente a um deles.