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9320260 Generato dall'IA

Inquiry interrogation does not interrupt criminal prescription absent specific legal provision contrary to analogical interpretation principles.

Numero d'incarto 9320260
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the appeal, confirming that an interrogation conducted during the preliminary inquiry lacks the effect of interrupting criminal prescription. The defendant argued that this procedural step should halt the prescription period, but the court held that inquiry interrogations differ fundamentally from those in the main instruction. Consequently, the court ruled that without explicit statutory authorization, equating these procedures to interrupt prescription would require an impermissible analogical interpretation of the Criminal Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INQUÉRITO

Parole chiave

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criminal prescription interruption preliminary inquiry interrogation analogical interpretation prohibition Criminal Code Article 120 procedural effect distinction

Disposizioni normative citate

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Article 1, number 3 of the Criminal Code
Article 120 of the Criminal Code
Article 117, number 1 of the Criminal Code
Article 118, number 2, letter B of the Criminal Code
Article 120, number 1, letter A of the Criminal Code
artigo 120 do Código Penal
II - Equiparar essas diferentes figuras processuais para o fim interruptivo da prescrição corresponderia a uma interpretação analógica da lei criminal substantiva ( artigo 120 do Código Penal ) que os princípios gerais dela repudiam ( artigo 1, nº 3 do mesmo diploma ).

Giurisprudenza citata

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AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193
AC RP PROC9130072 DE 1991/03/13

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008472

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305059320260

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 260/93-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDCFEC596596C6F08025686B00665D16?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, não tem o mesmo efeito que o seu interrogatório na instrução, e, por isso, à falta de qualquer outra disposição legal que lhe reconheça tal relevância, não tem eficácia interruptiva da prescrição.

II - Equiparar essas diferentes figuras processuais para o fim interruptivo da prescrição corresponderia a uma interpretação analógica da lei criminal substantiva ( artigo 120 do Código Penal ) que os princípios gerais dela repudiam ( artigo 1, nº 3 do mesmo diploma ).