Witness testimony on additional clauses is inadmissible; only written document interpretation applies per Civil Code Art. 394(1).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court declared witness testimony regarding additional clauses to a written contract inadmissible. The plaintiff argued for oral agreements not reflected in the written document, while the defendant insisted on the written terms. The court ruled that Article 394(1) of the Civil Code prohibits using witness testimony to prove such clauses, limiting the matter to interpreting the written document's scope.
Regesto Legislator
UfficialePROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE DOCUMENTO ESCRITO CLÁUSULA ADICIONAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035648
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301200251769
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDBCAE7DAEB8B40180256CF6003943A1?OpenDocument
SUMÁRIO
A inadmissibilidade de prova testemunhal sobre convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de certos documentos, prevista no artigo 394 n.1 do Código Civil, admite uma certa restrição, traduzida em não se tratar já da prova das convenções mas de interpretação do alcance das convenções que constem do escrito, segundo a verosimilhança com o conteúdo do documento.