New work embargo dismissed because plaintiff failed to prove novelty of construction and property ownership.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the new work embargo against the defendant, who had repaired a burned building to its pre-fire state. The plaintiff failed to demonstrate the novelty of the construction or prove ownership of the property, which are mandatory prerequisites for such relief. Consequently, the court ruled that the defendant's restoration efforts did not constitute the 'new work' required to justify the injunction.
Regesto Legislator
UfficialeEMBARGO DE OBRA NOVA REQUISITOS PRESSUPOSTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007620
[Nº DO DOCUMENTO] RP199211129210614
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7294-B
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD6672DD1ABC0CF08025686B00665603?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O êxito do embargo de obra nova depende da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel, ofensa do direito em consequência de obra nova e prejuízo ou ameaça de prejuízo por via dessa ofensa.
II - A inverificação de qualquer um destes requisitos determina o indeferimento do embargo.
Assim, não tendo o pretendente à medida cautelar alegado a novidade da obra, não poderá ver emitida a providência.
III - Não caracteriza este requisito a circunstância do requerido, em rés do chão do prédio que lhe foi arrendado, ter feito obras destinadas a repôr a coisa locada no estado em que se encontrava antes do incêndio que a destruiu.