Court holds that a partner-manager's signature on a bill of exchange without specifying 'partner' creates personal liability.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the liability of a partner-manager who signed a bill of exchange. The appellant argued that the signature should only bind the firm, but the court found that signing without explicitly stating the 'partner-manager' quality constituted a personal acceptance. Consequently, the partner-manager was held personally liable for the debt under the relevant commercial code provisions.
Regesto Legislator
UfficialeACEITE SÓCIO GERENTE RESPONSABILIDADE CIVIL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/04/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022474
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711209730792
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 673-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD3195C9DEC251E68025686B00670599?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O aceite pode exprimir-se pela palavra " aceite " ou outra equivalente, seguida da assinatura do sacado, e pode ser aposta em qualquer parte da letra.
II - A simples assinatura colocada numa letra traduz um aceite se feita na parte anterior do título.
III - Ainda que a sacada seja uma firma pois se indica o seu nome, se um seu sócio gerente assinou a letra como aceitante, sem referir essa qualidade, tem de concluir-se que quis obrigar-se em nome pessoal.
IV - Se o sócio gerente refere a qualidade em que assina fica obrigada a respectiva firma.