Labor dispute where unpaid wages exceeding 30 days days trigger statutory rescission rights under Portuguese law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the employee to rescind the labor contract due to unpaid wages. The employee argued that the employer's failure to pay salaries for over 30 days justified termination under the specific statute. The court ruled that the duration of the debt is the sole material factor, establishing that any arrears exceeding the 30-day threshold automatically grant the worker the right to terminate the employment relationship.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO RESCISÃO PELO TRABALHADOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/09/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018986
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705199740278
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 192/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD24CA33D7F040DB8025686B0066F6AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que o trabalhador utilize a faculdade que lhe confere a Lei n.17/86, de 14 de Junho ( Lei dos salários em atraso ), é irrelevante o periodo de salários em dívida; necessário é que o atraso no pagamento seja superior a 30 dias.