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0020407 Generato dall'IA

Creditors' agreement restructuring binds non-adopters to new debtor but does not release guarantors from liability.

Numero d'incarto 0020407
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court held that a creditors' agreement restructuring binds non-adopting creditors to the new debtor and modified credit terms. However, guarantors remain fully liable to the original creditors as if no restructuring occurred. The decision clarifies that while the debtor's identity changes, the guarantee obligation persists unchanged for those who did not join the agreement.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACORDO DE CREDORES CRÉDITO GARANTIA DO PAGAMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
Corporate Restructuring Creditors Agreement Guarantor Liability Debt Assumption Subrogation Rights

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, artigo 8

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029814

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010030020407

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 388/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CCCFBE1A2DAEE53C8025698200338AFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso dos subscritores de proposta de reestruturação financeira estabelecerem que os créditos dos não subscritores e dos não aderentes ao acordo serão assumidos pela nova sociedade, com as modificações previstas nas alíneas a), b) ou c) do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, a deliberação tomada vincula os segundos no sentido de que ficam os mesmos sujeitos quer à substituição operada quanto ao sujeito passivo, dos créditos, quer às modificações operadas no objecto destes.

II - As modificações não aproveitam, porém, aos garantes que, assim, continuarão a responder perante aqueles como se nada tivesse alterado e podendo, a qualquer momento, pelo pagamento, sub-rogar-se nos direitos dos credores.