Portuguese court dismisses possessory restitution claim for public roads, citing lack of possession and procedural defects.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the provisional restitution of possession action filed against the State regarding public roads. The plaintiff argued for possession based on esbulho and violence, while the court held that public roads, as domain public goods, cannot be the subject of possessory actions. Furthermore, the court found a relative nullity in the witness testimony due to a failure to inform the witness of their right to refuse testimony at the outset.
Regesto Legislator
UfficialeRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS CAMINHO PÚBLICO FALTA AVISO PRÉVIO RECUSA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NULIDADE RELATIVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027315
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911119930786
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONCORVO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CCB6EC3F828F9FE080256881004DABEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ter interesse na causa não obsta a que alguém possa depor como testemunha.
II - A falta de advertência, no início do depoimento, a uma testemunha, de que pode recusar-se a depor (nos termos previstos no artigo 618 n.1 e n.2 do Código de Processo Civil) constitui nulidade que exige arguição pelo interessado na observância da formalidade e subsequente declaração de nulidade do depoimento se esta for pretendida pelo interessado, que então deverá pedi-la.
III - A restituição provisória de posse não exige o requisito de "periculum in mora", bastando para a sua procedência a prova da posse, do esbulho e da violência.
IV - Os caminhos públicos, como bens do domínio público, não são susceptíveis de posse e por isso não pode sobre eles exercer-se acção possessória nem procedimento cautelar de restituição provisória de posse.