Contractor's defect removal right waived by mutual agreement to compensate the end buyer.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court upheld the contractor's right to remove manufacturing defects or order a new build, but found this right waived. Both parties acknowledged the defects and the obligation to indemnify the end buyer, effectively renouncing the specific contractual remedies previously available. Consequently, the decision was revoked to reflect that the parties had agreed on a compensation-based solution instead of defect rectification.
Regesto Legislator
UfficialeEMPREITADA DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/29/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030651
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011210021132
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 258-A/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CC4A005D3D9DA8C8802569ED005267CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O reconhecimento e verificação de defeitos de fabrico pelo fabricante-empreiteiro confere ao dono da obra o direito de eliminação dos mesmos defeitos ou de novo fabrico.
II - Tendo, no entanto, ambas as partes reconhecido a existência de defeitos e do dever de indemnizar, consistente na indemnização ao cliente-comprador do produto, houve renúncia antecipada ao regime referido em I.