Portuguese court confirms contract annulment due to fraud and awards non-pecuniary damages for liberty deprivation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment annulling a legal act induced by fraud. The declarant successfully argued that the other party's intentional deception and the subsequent deprivation of liberty constituted dolo under the Civil Code. The court upheld the annulment and recognized the right to non-pecuniary damages for the infringement of personal liberty.
Regesto Legislator
UfficialeTRESPASSE DOLO ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/04/1992 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008124 [Nº DO DOCUMENTO] RP199303189210467 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 733/90 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V CONDE [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CBBF8CCF3CE615458025686B00665D37?OpenDocument
SUMÁRIO I - O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração.
II - Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.
III - A privação da liberdade merece, sem dúvida alguma, a tutela do direito.