Portuguese court allows conviction for coercion by police officer when facts permit qualifying under Article 384 CP.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court partially allowed the prosecution's request to convict the accused of coercion under Article 384 of the Penal Code. The defendant, while under police custody and guard, pushed an officer causing him to fall, then fled. Although the initial charge did not explicitly cite coercion, the court ruled that the facts described permitted this qualification under the 1929 Code of Criminal Procedure, Article 447, despite the rule requiring conviction for the more serious crime.
Regesto Legislator
UfficialeCOACÇÃO DE FUNCIONÁRIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONVOLAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010481
[Nº DO DOCUMENTO] RP199403099440065
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 90/92-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CBBD73D040BA44058025686B00668F59?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, o arguido que, tendo sido detido por um agente policial e por este levado para a esquadra, aí ficando à guarda e vigilância de outro agente, dá um empurrão a este, fazendo-o cair no solo, aproveitando a queda para se pôr em em fuga - citado artigo, n. 2;
II - Mesmo que, na acusação, não se tivesse optado por tal qualificação jurídico-penal, nada impede que se convole para ela se os factos respectivos estão aí descritos, como permitia o Código de Processo Penal de 1929, no seu artigo 447, aqui aplicável, apesar de a convolação impôr a condenação por crime mais grave.