Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9210351 Generato dall'IA

Portuguese court allows partial appeal regarding time limits, flagrant arrest, and medical exam suspension in a public offense case.

Numero d'incarto 9210351
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the criminal appeal, correcting a procedural error regarding the calculation of the appeal deadline which included a Saturday. The court found the defendant committed a public offense of disobedience by fleeing after being ordered detained by a prosecutor, rather than a flagrant arrest. Additionally, the court ruled that the lack of a subsequent medical fitness exam did not constitute a nullity, as the initial expert report sufficed for the proceedings.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO PENAL CONTAGEM DOS PRAZOS FLAGRANTE DELITO CRIME PARTICULAR CRIME PÚBLICO DESOBEDIÊNCIA FUGA OFENSA A AUTORIDADE PÚBLICA OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE PRISÃO EFECTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Parole chiave

Generato dall'IA
Criminal Appeal Time Limits Flagrant Arrest Distinction Disobedience Offense Elements Medical Fitness Exam Nulity Sentence Execution Suspension

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Artigo 279 alínea b do Código Civil
Artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil
Artigo 388 nº 1 do Código Penal
artigo 279 alínea b) do Código Civil
artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil
artigo 339 nº 2 do Código de Processo Penal

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP DE 1984/07/04 IN CJ T4 ANOIX PAG239

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004855

[Nº DO DOCUMENTO] RP199207019210351

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 114/92-3

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVII PAG267

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CACE74AAECBBE83C8025686B00664303?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Proferida a sentença e logo notificada no dia 7 de Março de 1992 (sábado), o último dia do prazo para o recurso era o dia 20 do mesmo mês, porque, na contagem do prazo, não se inclui o dia em que a sentença foi notificada e aos sábados e domingos o prazo fica suspenso (artigo 279 alínea b) do Código Civil e artigo 144 nº 3 do Código de Processo Civil).

II - É de considerar ter sido preso em flagrante delito o arguido que, não acatando a ordem de prisão que lhe foi dada por um Delegado do Procurador da República, no Tribunal, se pôs em fuga após tê-lo agredido, vindo a ser detido cerca de duas horas depois na sequência da perseguição que logo lhe foi movida pela Guarda Nacional Republicana a pedido daquela autoridade judiciária.

III - Considera-se legal a detenção ordenada por um magistrado do Ministério Público que foi injuriado no exercício das suas funções, porque tal crime não depende de acusação particular mas sim de queixa, pressupondo a ordem de detenção desde logo a intenção daquele magistrado de exercer de seguida o direito de queixa.

IV - Constando da acta de audiência que no seu início o Ministério Público e o defensor oficioso do arguido foram avisados nos termos do disposto no artigo 339 nº 2 do Código de Processo Penal, tendo eles dito que prescindiam dessa faculdade, e seguidamente, após ter sido determinado pelo juiz que desse cumprimento ao disposto no nº 3 do mesmo artigo, o Ministério Público procedido

à leitura do auto de notícia, é evidente que do próprio texto da acta se conclui que a menção do artigo 339, em vez do artigo 389, constitui um simples lapso do escrito que o tribunal superior pode rectificar.

V - Não tendo sido posto em causa o relatório pericial médico em que se descrevem as lesões apresentadas pelo ofendido, questionando o arguido apenas a extensão do período de doença ali prognosticado, a falta de realização do subsequente exame de sanidade não constitui nulidade, porque a lei não impõe tal exame, que o juiz só deveria ordenar se o considerasse de interesse para a descoberta da verdade, sendo certo que o exame inicialmente realizado, como acto pericial que é, está subtraído nas suas conclusões à livre apreciação do julgador.

VI - Não é enquadrável no tipo de crime de desobediência do artigo 388 número 1 do Código Penal a conduta do agente que se pôs em fuga logo após lhe ter sido dada ordem de detenção pela autoridade judiciária.

VII - Para se decretar a suspensão da execução da pena, que implica sempre a formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido, é preciso que não se oponham as necessidades de reprovação e prevenção do crime, que têm a ver exclusivamente com considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis da defesa da ordem jurídica.