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0150958 Generato dall'IA

Third party's right of retention is affected by judicial sale due to prior transfer of enjoyment rights.

Numero d'incarto 0150958
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court allowed the third party's objection, ruling that the judicial sale affects their right of retention. The embargante held a personal right of enjoyment derived from a prior 'traditio' before the property was sold. Consequently, the court held that the judicial sale violated both the possession and the specific right of retention incompatible with the transfer.

Regesto Legislator

Ufficiale

EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA POSSE DIREITO DE RETENÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
right of retention judicial sale third party objection transfer of enjoyment possession violation

Disposizioni normative citate

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CPC95 Art. 351
CCIV66 Art. 442
CCIV66 Art. 755, N.1 F.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029750

[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060150958

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 404-A/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CA9EF6C29B435BC080256AFE004DBFE5?OpenDocument

SUMÁRIO

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se se apurar ser esta exercida em nome próprio, como violam o direito da embargante, incompatível com o acto judicial da venda.